Merenda Escolar: MPF dá 30 dias para que prefeitura de Pargominas se regularize.
Ameaçados de perder o dinheiro da merenda, municípios têm que correr para prestar contas.Por não terem renovado seus conselhos de alimentação escolar, municípios paraenses estão correndo o risco de deixar de receber recursos federais para a merenda dos alunos da rede pública de educação básica.
O Ministério Público Federal (MPF) encaminhou na semana passada uma recomendação a 20 municípios em que dá prazo de 30 dias para que os conselhos sejam criados e a prestação de contas de 2008 seja entregue à União.
Assim que receberem as recomendações, os prefeitos têm prazo de três dias úteis para dizer se pretendem acatá-las ou não. Caso não respondam ao ofício do MPF, a Procuradora Regional dos Direitos do Cidadão, Ana Karízia Távora Teixeira, poderá entrar com ações judiciais contra eles.
As verbas são do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), gerido pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), que transfere recursos aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às escolas federais, em caráter suplementar, visando garantir a alimentação escolar dos alunos da rede pública da educação básica (creches, pré-escolas e escolas do ensino fundamental e médio), incluídas as indígenas e quilombolas e, a critério do FNDE, das escolas filantrópicas e comunitárias conveniadas.
As regras do PNAE estabelecem que serão suspensos os repasses para os municípios que não constituírem o conselho de alimentação escolar ou que não apresentarem, até o dia 15 de janeiro, a prestação de contas dos recursos recebidos no ano anterior.
No documento elaborado pela Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão, é recomendado que os municípios arquem com os custos integrais da merenda escolar enquanto, eventualmente, estiver suspenso o repasse dos recursos federais, sob pena de que as prefeituras sofram responsabilizações cíveis, criminais e administrativas.
Municípios que podem ter os repasses suspenços:
Afuá
Bonito
Cachoeira do Arari
Cachoeira do Piriá
Concórdia do Pará
Igarapé-Miri
Irituia
Marituba
Muaná
Nova Timboteua
Ourém
Paragominas
Quatipuru
Santa Bárbara do Pará
Santa Luzia do Pará
Santarém Novo
São Sebastião da Boa Vista
Tomé-Açu
Tracuateua
Viseu
MPF quer prestação de contas e novo Conselho Municipal de Merenda Escolar em Paragominas
A Procuradora Regional dos Direitos do Cidadão, Ana Karízia Távora Teixeira, do Ministério Público Federal, após verificar que o mandato dos atuais membros do Conselho Muncipal de Alimentação Escolar encontra-se vencido e, que os atuais conselheiros ainda não aprovaram as contas de 2008, o que pode levar à suspensão do repasse de verbas para a merenda escolar, determinou que, o Prefeito de Paragominas adote as providências necessárias para sanar os problemas, dentre elas:
1. promova nova constituição do Conselho Municipal de Alimentação Escolar, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, devendo encaminhar ao FNDE os documentos necessários à comprovação da regular composição e vigência do novo Conselho;
2. apresente ao novo Conselho de Alimentação Escolar, tão logo seja nomeado o seu presidente, a prestação de contas referente ao PNAE 2008, para que esse órgão, após analisá-la, encaminhe-a, com o respectivo parecer conclusivo, ao FNDE;
3. arque com os custos integrais da merenda escolar, velando pela sua qualidade, enquanto, eventualmente, estiver suspenso o repasse dos recursos federais do PNAE, sob pena de sofrer as responsabilizações cíveis, criminais e administrativas cabíveis.
Fonte: Assessoria de Comunicação Social da PGR/Pará.
0 Comentários:
Postar um comentário