Deputado Carlos Bordalo propõe nova política de licenciamento ambiental para assentamentos
Taxas estaduais visam beneficiar agricultores familiares
Ofício enviado pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) na primeira quinzena de abril, informa que a proposta do deputado estadual Carlos Bordalo (PT) – requer a criação de política diferenciada na aplicação das Taxas Estaduais de licenciamento ambiental para agricultores familiares em assentamentos – está em processo de aplicação pelo órgão.
A Consultoria Jurídica da Sema informa ainda que a solicitação do deputado está sendo internamente trabalhada, a partir de uma alteração na Lei n°. 6.013/1996 que trata das taxas e tarifas de competência da Sema.
O requerimento do deputado Bordalo foi aprovado pelo Poder Legislativo em 20 de fevereiro deste ano e, em atenção ao pedido do deputado, ressalta que “de fato o aumento da pressão das atividades econômicas e de subsistência sobre os recursos ambientais tem demandado o ajuste da lei reguladora das taxas e tarifas exigidas pela Sema a nova realidade, sobretudo no que se refere ao seu custo, à cobrança pelos serviços de fiscalização e monitoramento das atividades licenciadas, bem como hipóteses de isenção e desconto no seu pagamento, em especial atenção ao principio da razoabilidade, como medidas de incentivo à regularização ambiental e garantia do desenvolvimento sustentável no Pará”.
Assina o ofício o coordenador da Consultoria Jurídica da Sema, Rosemiro Salgado Canto Filho.
Ofício enviado pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) na primeira quinzena de abril, informa que a proposta do deputado estadual Carlos Bordalo (PT) – requer a criação de política diferenciada na aplicação das Taxas Estaduais de licenciamento ambiental para agricultores familiares em assentamentos – está em processo de aplicação pelo órgão.
A Consultoria Jurídica da Sema informa ainda que a solicitação do deputado está sendo internamente trabalhada, a partir de uma alteração na Lei n°. 6.013/1996 que trata das taxas e tarifas de competência da Sema.
O requerimento do deputado Bordalo foi aprovado pelo Poder Legislativo em 20 de fevereiro deste ano e, em atenção ao pedido do deputado, ressalta que “de fato o aumento da pressão das atividades econômicas e de subsistência sobre os recursos ambientais tem demandado o ajuste da lei reguladora das taxas e tarifas exigidas pela Sema a nova realidade, sobretudo no que se refere ao seu custo, à cobrança pelos serviços de fiscalização e monitoramento das atividades licenciadas, bem como hipóteses de isenção e desconto no seu pagamento, em especial atenção ao principio da razoabilidade, como medidas de incentivo à regularização ambiental e garantia do desenvolvimento sustentável no Pará”.
Assina o ofício o coordenador da Consultoria Jurídica da Sema, Rosemiro Salgado Canto Filho.
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